Exercício Direito Constitucional número 1 (Normas Constitucionais)

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Olá concurseiros. Mais um exercício para vocês Lá vai: As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral. Certo ou Errado?

Solução:


Assertiva Errada

O erro está na ao afirmar que sua aplicabilidade é "não integral". A aplicação das normas de eficácia plena é direta, imediata e integral!

Um abraço!

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